Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92
No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Responda: No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O presidente da República sujeita-se às mesmas sanções aplicáveis aos agentes públicos previstas na Lei de I...
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Por fred queiroz vieira junior em 31/12/1969 21:00:00
GAB E
A afirmação "O presidente da República sujeita-se às mesmas sanções aplicáveis aos agentes públicos previstas na Lei de Improbidade Administrativa" é falsa.
A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, prevê sanções para atos de improbidade administrativa, como:
Perda de bens
Perda da função pública
Suspensão temporária dos direitos políticos
Pagamento de multa civil
Ressarcimento do dano
Proibição de contratação com o Poder Público
No entanto, a Lei de Improbidade Administrativa também prevê a responsabilização de qualquer pessoa, física ou jurídica, que induza ou beneficie de forma direta ou indireta nas práticas de improbidade.
A afirmação "O presidente da República sujeita-se às mesmas sanções aplicáveis aos agentes públicos previstas na Lei de Improbidade Administrativa" é falsa.
A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, prevê sanções para atos de improbidade administrativa, como:
Perda de bens
Perda da função pública
Suspensão temporária dos direitos políticos
Pagamento de multa civil
Ressarcimento do dano
Proibição de contratação com o Poder Público
No entanto, a Lei de Improbidade Administrativa também prevê a responsabilização de qualquer pessoa, física ou jurídica, que induza ou beneficie de forma direta ou indireta nas práticas de improbidade.
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