Q857337 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico, CPCON, 2020No que concerne à improbidade administrativa, assinale a opção CORRETA. ✂️ a) As cominações estabelecidas na Lei 8.429/1992 somente podem ser aplicadas quando tiverem resultado em dano econômico. ✂️ b) Atualmente no ordenamento jurídico brasileiro há três modalidades de atos de improbidade administrativa: o que importa em enriquecimento ilícito; os que causam prejuízo ao erário; e os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário. ✂️ c) Aação de improbidade administrativa sempre iniciará no juízo ordinário de primeiro grau. ✂️ d) A ação judicial de improbidade administrativa seguirá o rito ordinário, exceto quando houver medida cautelar, que deverá seguir um rito sumarizado. ✂️ e) As ações destinadas à aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 sempre prescrevem em cinco anos, contados do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro