No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional, julgue o próximo item. A lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais quanto às acessórias.

Questões Direito Tributário Simples Nacional

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito>Certo
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Art.1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
(...)

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Q857338 | Direito Tributário, Simples Nacional, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

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