Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
A questão trata do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), regulado pela Lei nº 5.172/1966, que é o Código Tributário Nacional (CTN). É importante analisar cada alternativa à luz do CTN para identificar a incorreta.
A alternativa a) está correta, pois o artigo 32 do CTN define como fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município.
A alternativa b) é incorreta porque o CTN, em seu artigo 34, estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, mas também pode ser o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ou seja, não se limita apenas ao proprietário. Portanto, a administração municipal pode definir como contribuinte não apenas o proprietário, mas também o possuidor ou titular do domínio útil.
A alternativa c) está correta, pois o artigo 35 do CTN determina que na base de cálculo do IPTU não se incluem os bens móveis mantidos no imóvel para utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
A alternativa d) está correta, pois o artigo 32, parágrafo único, do CTN permite que áreas de expansão urbana, mesmo sem melhoramentos mínimos, sejam consideradas urbanas para fins de IPTU, desde que loteadas e aprovadas pelos órgãos competentes.
A alternativa e) está correta, pois o artigo 32, parágrafo único, do CTN define a zona urbana como aquela delimitada por lei municipal, observando o requisito mínimo de pelo menos dois melhoramentos públicos, como meio-fio, calçamento, abastecimento de água, esgoto, iluminação pública, escola ou posto de saúde próximo.
Portanto, a alternativa incorreta é a b), pois restringe o contribuinte do IPTU apenas ao proprietário, o que contraria o disposto no artigo 34 do CTN.
A questão trata do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), regulado pela Lei nº 5.172/1966, que é o Código Tributário Nacional (CTN). É importante analisar cada alternativa à luz do CTN para identificar a incorreta.
A alternativa a) está correta, pois o artigo 32 do CTN define como fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município.
A alternativa b) é incorreta porque o CTN, em seu artigo 34, estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, mas também pode ser o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ou seja, não se limita apenas ao proprietário. Portanto, a administração municipal pode definir como contribuinte não apenas o proprietário, mas também o possuidor ou titular do domínio útil.
A alternativa c) está correta, pois o artigo 35 do CTN determina que na base de cálculo do IPTU não se incluem os bens móveis mantidos no imóvel para utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
A alternativa d) está correta, pois o artigo 32, parágrafo único, do CTN permite que áreas de expansão urbana, mesmo sem melhoramentos mínimos, sejam consideradas urbanas para fins de IPTU, desde que loteadas e aprovadas pelos órgãos competentes.
A alternativa e) está correta, pois o artigo 32, parágrafo único, do CTN define a zona urbana como aquela delimitada por lei municipal, observando o requisito mínimo de pelo menos dois melhoramentos públicos, como meio-fio, calçamento, abastecimento de água, esgoto, iluminação pública, escola ou posto de saúde próximo.
Portanto, a alternativa incorreta é a b), pois restringe o contribuinte do IPTU apenas ao proprietário, o que contraria o disposto no artigo 34 do CTN.