Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

Com relação às no...

Responda: Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


1Q857438 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CREFONO 5° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é vedado atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria, bem como o que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Portanto, o item está correto ao afirmar que é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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