1Q857446 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020Sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, presentes na Lei 11.107/2005, assinale a alternativa correta: ✂️ a) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados da Federação. ✂️ b) Os consórcios públicos poderão outorgar somente concessão ou autorização de obras ou serviços públicos, excluindo-se a permissão, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que indicará de forma específica o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor. ✂️ c) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. ✂️ d) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas. ✂️ e) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro