1Q857481 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CREFONO 1a Região Profissional Administrativo, Instituto Quadrix, 2020 A Lei n.º 8.429/1992 estabelece punições para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. De acordo com os ditames da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar‐se-á o integral ressarcimento do dano e, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 💬 Comentários Confira os comentários sobre esta questão. Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00Gabarito: a) A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, realmente prevê que, ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente público ou de terceiro, deve haver o integral ressarcimento do dano. Isso está previsto no artigo 5º, inciso I, da referida lei. Além disso, no caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário deve perder os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, conforme o artigo 7º, inciso I, da mesma lei. Portanto, a afirmação da questão está correta, pois reflete exatamente o que determina a legislação sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa. Fazendo uma segunda análise, a lei não exige dolo exclusivo para o ressarcimento, pois também contempla a culpa, o que confirma que a alternativa está correta. Assim, a alternativa correta é a letra a).👍 Curtir (0) ⚠️ Clique para ver os comentários Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo Ver comentários Questões Direito Administrativo →