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Considerando os princípios gerais da atividade econômic...

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1Q857489 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.
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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a prestação de serviços públicos, tanto sob o regime de permissão quanto de concessão, exige licitação. A licitação é um procedimento obrigatório para a escolha da empresa que irá prestar o serviço, garantindo a igualdade de condições a todos os concorrentes interessados. Portanto, a afirmação de que a prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação está incorreta.
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