Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

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1Q857537 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Legislativo, FCC, 2020

Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:

I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.

II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.

III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.

Está correto o que se afirma APENAS em

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💬 Comentários

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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) I e IV.

Comentário:
De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, temos:

I. Indisponibilidade do interesse público: este princípio estabelece que os interesses públicos não estão à livre disposição do Administrador público, ou seja, ele não pode agir de forma arbitrária, mas sim em conformidade com a lei e visando sempre o interesse público.

II. Supremacia do interesse público: este princípio determina que o interesse público sempre prevalece sobre os interesses individuais, ou seja, a Administração Pública está acima dos interesses particulares.

III. Segurança jurídica: este princípio está relacionado à garantia de que as normas jurídicas serão aplicadas de forma estável e previsível, assegurando assim a proteção dos direitos dos cidadãos.

IV. Continuidade do serviço público: este princípio estabelece que o serviço público, por atender necessidades essenciais da coletividade, não deve ser interrompido, garantindo assim a continuidade e a regularidade dos serviços prestados.

Portanto, as afirmativas corretas são I e IV, conforme indicado no gabarito.
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