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Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Partidos políticos podem ser sujeitos passivos de ...


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  • Aline Maceno Biscassi
    Aline Maceno Biscassi
    28/09/2023 • 21:02
    Porém serão responsabilizados nos termos da lei 9096 - 95
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