1Q857677 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CREFONO 1a Região Profissional Administrativo, Instituto Quadrix, 2020 A Lei n.º 8.429/1992 estabelece punições para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. De acordo com os ditames da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário dependem de ação do agente causador, uma vez que a omissão, dolosa ou culposa, não poderá ser punida nos termos da lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 💬 Comentários Confira os comentários sobre esta questão. Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00Gabarito: b) Errado. A Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, prevê punições tanto para ações quanto para omissões que causem lesão ao erário. O artigo 10 da referida lei estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades mencionadas. Portanto, a omissão, desde que dolosa ou culposa, pode sim ser punida nos termos da lei, quando resultar em prejuízo ao erário. A ideia de que somente a ação pode ser punida é incorreta, pois a lei é clara ao incluir a omissão como conduta passível de responsabilização. Fazendo uma checagem dupla, ao analisar o texto legal e a jurisprudência, confirma-se que a omissão culposa ou dolosa que cause dano ao patrimônio público configura ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente às sanções previstas na lei. Assim, a afirmativa da questão está incorreta, pois nega a possibilidade de punição da omissão, o que contraria o disposto na Lei nº 8.429/1992.👍 Curtir (0) ⚠️ Clique para ver os comentários Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo Ver comentários Questões Direito Administrativo →