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Com relação à lei N.º 11.340, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA:

Q857722 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 • FAFIPA • Prefeitura de Arapongas PR Psicólogo 30h • 2020

Com relação à lei N.º 11.340, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA:

a) Toda mulher, dependendo da classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência.
b) É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, entre outros.
c) Cabe somente à família e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na lei.
d) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral, exceto o patrimonial.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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David Castilho EQUIPE
16/01/2025 • 02:07

Gabarito: b)

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a violência patrimonial é sim uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa violência é caracterizada por qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Portanto, a alternativa correta é a letra b).

Questões sobre Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006

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Q858887 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher
- a) a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.
- b) conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.
- c) a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.
- d) conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.
- e) conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.
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Q858577 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 • CONTEMAX • Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social • 2020
A violência doméstica e familiar contra a mulher é compreendida como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
BRASIL. Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 19/11/2020.

Para efeitos da Lei Nº11340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em seu Art. 5, configura como unidade familiar:

I - O espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II - A comunidade formada apenas por indivíduos com laços naturais ou por vontade expressa.
III - A coabitação de pessoas que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

Assinale a alternativa CORRETA.
- a) I e II estão corretas, apenas.
- b) I e III estão corretas, apenas.
- c) I está correta, apenas.
- d) II está correta, apenas.
- e) Todas as afirmações estão corretas.
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Q858280 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil SE • 2020
No que se refere ao atendimento policial a grupos vulneráveis, julgue o item a seguir.
A violência doméstica e familiar pode ser caracterizada tanto por ação quanto por omissão.
- a) Certo
- b) Errado
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Q858157 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê
- a) a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.
- b) o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
- c) o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.
- d) a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.
- e) a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.
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Q857109 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil SE • 2020
No que se refere ao atendimento policial a grupos vulneráveis, julgue o item a seguir.
Se uma mulher comparecer a uma delegacia de polícia relatando ter sofrido violência doméstica, para que um inquérito policial possa ser instaurado, será necessário que haja o consentimento da vítima, na hipótese de aplicação da Lei n.º 9.099/1995.
- a) Certo
- b) Errado
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Q857022 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 • ADM TEC • Guarda Municipal • 2020
Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem é crime com pena de detenção, de três a cinco anos. A pena pode ser agravada se o réu possuir antecedentes criminais, de acordo com essa lei.

II. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Marque a alternativa CORRETA:
- a) As duas afirmativas são verdadeiras.
- b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- d) As duas afirmativas são falsas.
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Q856905 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 • EDUCA • Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB • 2020
De acordo com a Lei 11.340/2006, em seu art. 7º,

"São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras":

Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
- b) A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
- c) A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
- d) A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
- e) A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
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Q856574 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Serviço Social • 2020
A equipe de serviço social de uma unidade de saúde de alta complexidade foi procurada pela familiar de uma usuária do sistema e por duas profissionais da mesma instituição, que buscaram orientações sobre as seguintes situações.

Paula, vinte e dois anos de idade, encontra-se hospitalizada na referida unidade de saúde devido a uma grave fratura. Sua irmã, Carmem, de vinte anos de idade, pediu orientações, afirmando que Valter, de vinte e quatro anos de idade, companheiro de Paula, impede a irmã de trabalhar, sob o argumento de que tem condições de sustentá-la. Carmem afirmou que a agressão sofrida por Paula ocorreu quando ela informou ao marido ter sido selecionada em uma entrevista de emprego. O companheiro arrancou a carteira de trabalho e previdência social (CTPS) que estava nas mãos de Paula, o que ocasionou a queda dela e a consequente fratura. Com medo da reação do marido, Paula preferiu informar aos profissionais que a fratura havia sido fruto de uma queda no banheiro de sua casa.
Érica e Carla, respectivamente, enfermeira e médica da unidade de geriatria da instituição em questão, disseram que Cláudio, de cinquenta e cinco anos de idade, acompanhante e único filho do Sr. Ozório, de oitenta e cinco anos de idade, que se encontra em cuidados paliativos, deixou de acompanhar o pai, sem avisar e não atende às ligações telefônicas realizadas pela equipe. Segundo relatos de acompanhantes de outros usuários internados na mesma enfermaria, Cláudio costumava dizer que não via mais sentido em acompanhar o pai e que ia cuidar de sua vida, retornando a sua cidade um município localizado a mais de 1.000 km da cidade onde o genitor encontra-se hospitalizado.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, no que tange às Leis n.º 10.741/2003 e n.º 11.340/2006 e ao enfrentamento do serviço social quanto às expressões da questão social.
Caso seja comprovada a violência de Valter contra Paula, fica ele obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao SUS, de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços prestados no tratamento de sua companheira.
- a) Certo
- b) Errado
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Q856345 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 • Gestão de Concursos • Prefeitura de Barão de Cocais MG Coordenador CRAS CREAS • 2020
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, inclusive proibindo determinadas condutas ao agressor, entre as quais excetua-se:
- a) Frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
- b) Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
- c) Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
- d) Restrição do agressor a qualquer evento esportivo ou cultural por 30 dias.
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Q856213 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 • FAFIPA • Guarda Municipal • 2020
De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
- b) O juiz deferirá ou não as medidas protetivas de urgências pleiteadas pela ofendida após prévia oitiva do Ministério Público.
- c) Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
- d) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
- e) Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
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