A Lei Federal nº 8.429/1992, ao tratar do procedimento administrativo e do processo judicial, determina que a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de um prazo de trinta dias da então efetivação da medida: A) Provisória. B) Cautelar. C) Permanente. D) Impetrada pelo projeto de lei. E) Judicial expedida.

A Lei Federal nº 8.429/1992, ao tratar do procedimento administrativo e do processo jud...

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