Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92
A Lei Federal nº 8.429/1992, ao tratar do procedimento administrativo e do processo jud...
Responda: A Lei Federal nº 8.429/1992, ao tratar do procedimento administrativo e do processo judicial, determina que a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pel...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
QUESTÃO DESATUALIZADA
LEI Nº8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Art. 17.A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei poderá ser proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043)
LEI Nº8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Art. 17.A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei poderá ser proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043)
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