Em observância aos princípios constitucionais
da administração pública, determinado município
instituiu programa de transformação digital,
passando a realizar procedimentos licitatórios em
formato eletrônico, com digitalização integral dos
processos administrativos e divulgação de seus
atos em Portal da Transparência. À luz da
Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021 e das
boas práticas de gestão documental, analise as
assertivas:
I. Um dos objetivos da licitação é promover o
desenvolvimento nacional sustentável, razão pela
qual a adoção de meios eletrônicos e a digitalização
de processos administrativos mostram-se
compatíveis com os princípios da eficiência e da
modernização administrativa.
II. O princípio da publicidade impõe a divulgação
irrestrita de todos os atos administrativos, sendo
vedada qualquer limitação de acesso às
informações produzidas pela Administração
Pública.
III. A digitalização documental consiste na
conversão de documentos físicos em formato
eletrônico, objetivando facilitar o acesso, a
preservação, a rastreabilidade e a gestão da
informação, não implicando, por si só, a eliminação
automática do documento original.
IV. A utilização de sistemas eletrônicos em
licitações e a disponibilização de documentos
digitalizados em Portal da Transparência
representam instrumentos de concretização dos
princípios da publicidade, da eficiência e do
controle social da Administração Pública.
V. A Lei nº 14.133/2021 veda a utilização de meios
digitais no procedimento licitatório, por entender
que a publicidade somente pode ser assegurada
mediante a tramitação física dos autos.
Assinale a alternativa CORRETA.
