Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

Segundo as disposições do Art. 55 da Lei nº 8.666/1993, são cláusulas necessárias em to...

Responda: Segundo as disposições do Art. 55 da Lei nº 8.666/1993, são cláusulas necessárias em todo o contratado administrativo, entre outras, as que estabeleçam: I. O preço e as condições de pagamento,...


1Q857928 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista em Atividades Legislativas, FUNDATEC, 2020

Segundo as disposições do Art. 55 da Lei nº 8.666/1993, são cláusulas necessárias em todo o contratado administrativo, entre outras, as que estabeleçam:
I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas. III. A dispensa do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Quais estão corretas?
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Vamos analisar cada item com base no Art. 55 da Lei nº 8.666/1993, que trata das cláusulas necessárias nos contratos administrativos.

I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
Esse item está correto, pois o artigo exige que o contrato contenha cláusulas sobre preço, condições de pagamento e reajustes.

II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
Também está correto, já que o contrato deve prever direitos, deveres, penalidades e multas para garantir a execução adequada.

III. A dispensa do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Esse item está incorreto. Na verdade, o contratado é obrigado a manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, não há dispensa para isso.

Portanto, apenas os itens I e II estão corretos.
⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.