Questão: No que tange aos deveres do administrado no processo adminis...

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ID: 857943•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
FACET Concursos•
Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo•
2020

No que tange aos deveres do administrado no processo administrativo, temos que este deverá

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João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.

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Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
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2020

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.

A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.

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