Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

No que tange aos deveres do administrado no processo administrativo, temos que este deverá

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1Q857943 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

No que tange aos deveres do administrado no processo administrativo, temos que este deverá
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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

No processo administrativo, os deveres do administrado incluem prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Isso significa que o administrado deve fornecer todas as informações necessárias para o andamento do processo e colaborar com a administração pública na busca pela verdade dos fatos.

Essa conduta está prevista na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O artigo 10 da referida lei estabelece que os administrados têm o dever de prestar informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Portanto, agir com transparência, prestar as informações solicitadas e colaborar com a administração são deveres fundamentais do administrado no processo administrativo.
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