A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE CE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q858050•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Direito•
2020

A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Em determinada audiência preliminar de juizado especial criminal, membro do Ministério Público do Estado do Ceará, após análise do preenchimento dos requisitos legais, formulou proposta de transação penal ao investigado, consistente no pagamento exclusivo de multa pecuniária. A proposta não foi aceita pelo investigado, tendo o seu defensor argumentado que a multa era excessiva. Assertiva: Nesse caso, a Lei n.º 9.099/1995 autoriza que o juiz reduza a multa até a metade do valor proposto pelo membro do Ministério Público.

Certo

Errado

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Q371779•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099•
FGV•
2018

Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que dirigia outro automóvel, que inicialmente disse ter interesse em representar em face do autor dos fatos, diante da prática do crime do Art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério Público, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença. No dia seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e afirma não ter interesse na execução do acordo celebrado.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Marta deverá

interpor recurso de apelação da sentença que homologou a composição dos danos civis.

esclarecer que o acordo homologado acarretou renúncia ao direito de representação.

interpor recurso em sentido estrito da sentença que homologou composição dos danos civis.

esclarecer que, sendo crime de ação penal de natureza pública, não caberia composição dos danos civis, mas sim transação penal, de modo que a sentença é nula.

Q657177•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099•
FCC•
TJ MS•
Juiz Substituto•
2020

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que

a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal ou pelo domicílio da vítima, a critério desta.

cabível a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa, com abertura de vista para apresentação das razões em 08 (oito) dias.

não cabe recurso especial contra decisão proferida por turma recursal, competindo a esta, porém, processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.

cabem embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, sem interrupção, contudo, do prazo para a interposição de recurso.

os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, incabível, porém, a prática em outras comarcas.

Q656933•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Oficial de Justiça Avaliador•
2020

Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.

Nessa situação hipotética,

será determinada a citação por edital, com prazo de cinco dias.

será nomeado defensor dativo para representar Luís na audiência de conciliação.

o processo ficará suspenso até que Luís seja encontrado.

o processo será encaminhado ao juízo comum.

a vítima será intimada para informar o endereço atualizado de Luís.

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