A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpreta...

A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente. Situaçã...

Q858050 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Direito • 2020

A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Em determinada audiência preliminar de juizado especial criminal, membro do Ministério Público do Estado do Ceará, após análise do preenchimento dos requisitos legais, formulou proposta de transação penal ao investigado, consistente no pagamento exclusivo de multa pecuniária. A proposta não foi aceita pelo investigado, tendo o seu defensor argumentado que a multa era excessiva. Assertiva: Nesse caso, a Lei n.º 9.099/1995 autoriza que o juiz reduza a multa até a metade do valor proposto pelo membro do Ministério Público.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099

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Q926030 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.
- a) Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando- se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
- b) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de cinco dias.
- c) Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que deverão ser opostos em dois dias.
- d) Se a complexidade do caso não permitir a formulação da denúncia oral em audiência, o Ministério Público poderá requerer ao juiz dilação do prazo para apresentar denúncia escrita nas próximas 72 horas.
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Q925341 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Lúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria
simples e difamação. As partes não celebraram qualquer acordo e a querelada negava os fatos, não aceitando
qualquer benefício. Após o regular processamento e a instrução probatória, em alegações finais, Lúcio Flávio
requer a condenação de Rosa pela prática do crime de difamação, nada falando em sua manifestação derradeira
sobre o crime de injúria.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que
- a) deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da perempção.
- b)
  deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão do perdão doofendido.
- c)
  deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da renúncia aodireito de queixa.
- d)
  poderá Rosa ser condenada pela prática de ambos os delitos, já que houve apresentação dealegações finais pela defesa técnica do querelante.
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3

Q924808 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que
dirigia outro automóvel, que inicialmente disse ter interesse em representar em face do autor dos fatos, diante da
prática do crime do Art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.
Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério
Público, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença. No dia
seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e afirma não ter interesse na execução do acordo celebrado.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Marta deverá
- a) interpor recurso de apelação da sentença que homologou a composição dos danos civis.
- b) esclarecer que o acordo homologado acarretou renúncia ao direito de representação.
- c) interpor recurso em sentido estrito da sentença que homologou composição dos danos civis.
- d)
  esclarecer que, sendo crime de ação penal de natureza pública, não caberia composição dos danoscivis, mas sim transação penal, de modo que a sentença é nula.
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4

Q924706 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Lúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria
simples e difamação. As partes não celebraram qualquer acordo e a querelada negava os fatos, não aceitando
qualquer benefício. Após o regular processamento e a instrução probatória, em alegações finais, Lúcio Flávio
requer a condenação de Rosa pela prática do crime de difamação, nada falando em sua manifestação derradeira
sobre o crime de injúria.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que
- a)
  deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da perempção.
- b)
  deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão do perdão doofendido.
- c)
  deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da renúncia aodireito de queixa.
- d)
  poderá Rosa ser condenada pela prática de ambos os delitos, já que houve apresentação dealegações finais pela defesa técnica do querelante.
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5

Q858489 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Direito • 2020
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Patrício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de receptação. O acusado preenchia os requisitos objetivos e subjetivos para proposição de suspensão condicional do processo, mas não houve proposta pelo Ministério Público nem requerimento da defesa. Após a prolação da sentença condenatória, foi feita a intimação do membro do Ministério Público, que, na oportunidade, certificou-se de que houvera equívoco na ausência de proposição de suspensão condicional do processo. Assertiva: Nesse caso, conforme orientação do STJ, não há preclusão, possibilitando-se proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q858096 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Direito • 2020
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.
Consoante entendimento do STJ, a existência de inquérito policial em curso não basta para impedir a proposição de suspensão condicional do processo.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q857183 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 • FUNDATEC • Câmara de Imbé RS Advogado • 2020
De acordo com a lei dos Juizados Especiais Criminais, quanto à Competência e dos Atos Processuais, analise as seguintes assertivas:
I. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. E não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. II. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao seu representante legal, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação. III. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas I e III.
- e) Apenas II e III.
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8

Q856310 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 • EDUCA • Guardas Metropolitanos • 2020
Segundo do artigo 60, da Lei Federal 9.099/95, os Juizados Especiais Criminais nada mais são do que órgãos da Justiça que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, objetivando rapidez na resolução do processo, assim como a reparação do dano causado à vítima, por meio de um acordo. No artigo 61 da referida Lei, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não a procedimento especial. Ficam excluídas do conceito de menor potencial ofensivo as hipóteses de que trata a Lei 11.340/06, o(a):
- a) Estatuto da Igualdade Racial.
- b) Estatuto do Idoso.
- c) Estatuto da Juventude.
- d) Estatuto da Criança e do Adolescente.
- e) Lei Maria da Penha.
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9

Q856044 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Direito • 2020
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.
Tribunal de justiça não detém competência para o julgamento de pedidos de habeas corpus em que a autoridade coatora seja turma recursal dos juizados especiais.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q702168 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 • FCC • TRF 3a • Analista Judiciário Área Judiciária • 2019
Sobre o procedimento sumaríssimo, previsto para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Federais Criminais, na esteira das Leis n° 10.259/2001 e n° 9.099/1995,
- a) interposto recurso de apelação pela parte se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
- b) caberá agravo de instrumento no prazo de dez dias contra a decisão que rejeitar a denúncia.
- c) os embargos de declaração opostos contra sentença condenatória proferida suspendem o prazo para interposição de recurso.
- d) o recurso de apelação será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição contando as razões e o pedido do recorrente.
- e) nenhum ato será adiado, sendo vedada a condução coercitiva de testemunha arrolada.
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