Com base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão ...

Com base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, assinale a alte...

Q858054 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Advogado • 2020

Com base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
b) A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
c) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
d) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, dispensada a concorrência.

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Questões sobre Serviços Públicos

1

Q1123999 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Analista de Transportes • 2026
Um operador deseja propor ajustes no itinerário de uma linha para melhorar o atendimento em determinada região. Qual procedimento está de acordo com o regulamento?
- a) Implementar imediatamente o novo itinerário e comunicar posteriormente ao Poder Concedente.
- b) Solicitar autorização diretamente ao Prefeito Municipal, sem necessidade de análise técnica.
- c) Realizar pesquisa de opinião com os usuários e aplicar o novo itinerário conforme o resultado.
- d) Alterar o itinerário apenas após revisão da tarifa pública.
- e) Encaminhar a proposta ao Poder Concedente, que deverá analisá-la e poderá aprová-la, desde que respeitada a oferta necessária para atender à demanda.
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2

Q1123512 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Às sete horas, uma concessionária identificou aquecimento progressivo em componente de sua rede. O laudo técnico recomendou reparo no mesmo dia, mas registrou que um módulo redundante permitiria manter a operação em condições seguras por até dez horas, com redução temporária da capacidade. A intervenção exigiria suspensão do serviço por quatro horas. Embora houvesse tempo técnico para divulgar a interrupção e orientar os usuários, a concessionária desligou imediatamente o trecho, comunicou o poder concedente no mesmo momento e informou os usuários somente depois do início do reparo. À luz do dever de continuidade, a avaliação da conduta deve reconhecer que:
- a) A recomendação de reparo no mesmo dia caracteriza situação emergencial suficiente para dispensar o aviso, ainda que a própria avaliação técnica tenha indicado possibilidade segura de manutenção temporária da operação.
- b) A comunicação simultânea ao poder concedente satisfaz o requisito procedimental da interrupção por razões de segurança, pois a divulgação prévia aos usuários pode ser substituída pela supervisão da autoridade reguladora.
- c) A curta duração estimada do reparo permite que a concessionária faça a comunicação depois do desligamento, desde que a prestação seja restabelecida dentro do período de segurança indicado no laudo.
- d) A interrupção por motivo técnico ou de segurança pode ser admitida, mas a existência de alternativa segura para adiá-la pelo tempo necessário à comunicação afasta o enquadramento automático como emergência e torna juridicamente relevante a ausência de aviso prévio aos usuários.
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3

Q1123501 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
O edital de delegação de determinado serviço municipal foi denominado “permissão de serviço público”. O instrumento admitia a participação de consórcios de empresas e estabelecia cláusulas sobre prazo de execução, distribuição de riscos e reversão dos bens indispensáveis à prestação. Durante o controle prévio, questionou-se a compatibilidade entre a denominação adotada e a estrutura jurídica do procedimento. A correção da modelagem exige:
- a) Enquadrar a delegação como concessão, caso se pretenda manter a participação de consórcio e o regime contratual estruturado previsto no edital.
- b) Manter a permissão, pois pessoa jurídica e consórcio de empresas possuem o mesmo enquadramento para qualquer forma de delegação.
- c) Converter a delegação em autorização, preservando prazo, reversão de bens e distribuição contratual de riscos.
- d) Conservar a denominação de permissão e substituir a licitação por processo de credenciamento dos interessados aptos.
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4

Q1120762 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Auxiliar Administrativo III • 2026
Imprensa oficial é um exemplo de
- a) serviço uti universi.
- b) serviço de utilidade pública.
- c) serviço público.
- d) serviço administrativo.
- e) serviço impróprio do Estado.
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5

Q1118243 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.
A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1117893 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FCC • INSS • Técnico do Seguro Social
Em relação à extinção do contrato de concessão é correto afirmar que
- a) caducidade é a resilição unilateral antes de findo o prazo de concessão, que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.
- b) reversão é a resilição unilateral da concessão que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.
- c) encampação é a extinção unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual, não cabendo, portanto, indenização ao concessionário pelos prejuízos que sofrer.
- d) reversão é a rescisão unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual do concessionário, cabendo indenização pela interrupção do contrato antes de findo seu prazo.
- e) encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público, durante o prazo de concessão, mediante lei autorizativa específica.
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7

Q1117872 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE • INSS • GEX Guarulhos • 2022
A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.

A concessão administrativa se dá quando seu objeto é a prestação de serviço do qual a administração pública seja a usuária, ainda que indireta.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1112215 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
A respeito do poder de polícia, da responsabilidade civil do Estado, da improbidade administrativa, dos princípios aplicáveis aos serviços públicos e das sociedades de economia mista, julgue o próximo item.
O princípio da continuidade do serviço público não tem caráter absoluto, logo, em caso de greve no serviço público, não há obrigatoriedade de o poder público proceder a desconto na remuneração dos dias de paralisação.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1108713 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FGV • MPE ES • Administrativa • 2026
Um Município do Estado do Espírito Santo decidiu transferir a uma empresa privada a execução do serviço de transporte coletivo urbano, mantendo sob sua responsabilidade a regulação, a fiscalização e a titularidade do serviço. O contrato celebrado prevê que a empresa será remunerada pela cobrança de tarifas dos próprios usuários.

Sobre a situação descrita, com base nos conceitos de serviço público, assinale a afirmativa correta.
- a) Trata-se de descentralização por outorga, pois o Município transferiu à empresa privada a titularidade e a execução do serviço público.
- b) Trata-se de concessão de serviço público, forma de delegação pela qual o poder público transfere a execução do serviço a um particular, mantendo a titularidade e a fiscalização.
- c) Trata-se de prestação direta de serviço público, pois o Município permanece responsável pela remuneração da sociedade empresária contratada.
- d) Trata-se de permissão de uso de bem público, modalidade aplicável quando o Estado cede espaço físico a particulares para fins comerciais.
- e) Trata-se de privatização do serviço público, pois a sociedade empresária privada passa a ser a titular do serviço e a definir livremente as tarifas cobradas dos usuários.
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10

Q1103271 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Escriturário • 2026
Julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F):
Sobre o Princípio da Generalidade no serviço público:
( ) Determina que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, visando beneficiar o maior número de indivíduos.
( ) Permite a discriminação entre usuários, ainda que estejam em iguais condições técnicas e jurídicas de fruição do serviço.
( ) Também é denominado princípio da universalidade.
- a) V – F – V.
- b) V – V – F.
- c) F – V – V.
- d) F – F – F.
- e) F – F – V.
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Com base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão ...

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