1Q858055 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CREFONO 5° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020 A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item. Para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, deve haver representação específica assinada por autoridade administrativa competente que ocupe cargo de igual ou maior hierarquia que o do acusado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 💬 Comentários Confira os comentários sobre esta questão. Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00Gabarito: b) Errado. A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, não exige que a representação para instauração de investigação seja assinada por autoridade administrativa de igual ou maior hierarquia que o acusado. De acordo com o artigo 17 da referida lei, a ação de improbidade pode ser proposta mediante representação ou notícia de irregularidade, sem a necessidade de formalidade quanto à autoridade que a apresente. Além disso, a investigação pode ser instaurada a partir de qualquer denúncia ou notícia de irregularidade, inclusive anônima, desde que haja indícios suficientes para a apuração. Portanto, a exigência de representação específica assinada por autoridade administrativa de igual ou maior hierarquia não está prevista na lei, tornando a afirmativa incorreta.👍 Curtir (0) ⚠️ Clique para ver os comentários Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo Ver comentários Questões Direito Administrativo →