Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que decr...

Essa questão aborda os tipos de atos administrativos, que são ações praticadas pela Administração Pública no exercício de suas funções. Vamos analisar cada opção:

a) Atos punitivos: São aqueles que impõem sanções, penalidades. Exemplos: multas, suspensão, demissão, etc. Os atos mencionados na questão (decreto, regulamento, regimento e resolução) não se enquadram nessa categoria.

b) Atos enunciativos: São atos que apenas declaram algo, sem produzir efeitos jurídicos. Exemplo: certidões. Os atos mencionados na questão não se enquadram nessa categoria.

c) Atos negociais: São atos que envolvem negociações, acordos entre partes. Exemplo: contratos. Os atos mencionados na questão não se enquadram nessa categoria.

d) Atos ordinatórios: São atos que organizam a atividade administrativa, estabelecendo procedimentos internos. Exemplo: portarias. Os atos mencionados na questão não se enquadram nessa categoria.

e) Atos normativos: São atos que têm por finalidade a regulamentação de normas gerais e abstratas. Exemplo: decretos, regulamentos, resoluções. Portanto, a alternativa correta é a letra **e) Atos normativos**.

Dessa forma, os atos administrativos mencionados na questão (decreto, regulamento, regimento e resolução) são exemplos de atos normativos, pois regulamentam normas gerais e abstratas.

📝 **Conceito importante:** Atos normativos são aqueles que visam a complementar a legislação, detalhando regras e procedimentos para sua execução.

Se precisar de mais alguma explicação ou tiver alguma dúvida, estou à disposição!