David Castilho
EQUIPE
23/10/2025 • 07:41
Gabarito: a) O Poder regulamentar é inerente e privativo ao Chefe do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e, por isso é indelegável a qualquer subordinado.
O poder regulamentar é realmente uma prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. Esse poder consiste em editar regulamentos para a fiel execução das leis, e não pode ser delegado a subordinados, pois envolve a autoridade máxima do Executivo.
Analisando as outras alternativas, a letra b está incorreta porque o poder de polícia é exercido sobre todos, independentemente de vínculo especial com o Estado, e não apenas sobre aqueles que possuem vínculo especial.
A letra c está errada porque a hierarquia é o controle interno dentro de uma mesma pessoa jurídica, e não entre pessoas jurídicas diferentes.
A alternativa d está incorreta porque a penalidade de multa por estacionar em local proibido decorre do poder de polícia, e não do poder disciplinar, que se aplica a servidores públicos.
Por fim, a letra e está errada porque o poder disciplinar não se refere à edição de normas gerais, mas sim à aplicação de sanções a servidores públicos que cometem infrações funcionais.
Portanto, a alternativa correta é a letra a.
O poder regulamentar é realmente uma prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. Esse poder consiste em editar regulamentos para a fiel execução das leis, e não pode ser delegado a subordinados, pois envolve a autoridade máxima do Executivo.
Analisando as outras alternativas, a letra b está incorreta porque o poder de polícia é exercido sobre todos, independentemente de vínculo especial com o Estado, e não apenas sobre aqueles que possuem vínculo especial.
A letra c está errada porque a hierarquia é o controle interno dentro de uma mesma pessoa jurídica, e não entre pessoas jurídicas diferentes.
A alternativa d está incorreta porque a penalidade de multa por estacionar em local proibido decorre do poder de polícia, e não do poder disciplinar, que se aplica a servidores públicos.
Por fim, a letra e está errada porque o poder disciplinar não se refere à edição de normas gerais, mas sim à aplicação de sanções a servidores públicos que cometem infrações funcionais.
Portanto, a alternativa correta é a letra a.