1Q858177 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CREFONO 5° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020 A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item. O sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite do valor da herança. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 💬 Comentários Confira os comentários sobre esta questão. Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00Gabarito: a) A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê em seu artigo 7º que o sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às sanções previstas na lei até o limite do valor da herança. Isso significa que, mesmo após o falecimento do agente público, seus herdeiros podem ser responsabilizados até o limite do que receberam como herança, garantindo a reparação do dano ao erário. Essa previsão é importante para evitar que a morte do agente público impeça a responsabilização e a recuperação dos valores desviados ou obtidos de forma ilícita. Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete o disposto na legislação específica sobre improbidade administrativa.👍 Curtir (0) ⚠️ Clique para ver os comentários Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo Ver comentários Questões Direito Administrativo →