Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas...

Responda: A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas competências amplas. Em princípio, qualquer ato administrativo está sujeito ao seu controle, que pode examina...


1Q858199 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Agente Administrativo, EDUCA, 2020

A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas competências amplas. Em princípio, qualquer ato administrativo está sujeito ao seu controle, que pode examinar qualquer um de seus elementos de formação, como forma, autoridade competente, finalidade, conformidade com a lei e sua economicidade, com poder mandamental para determinar a correção de atos irregulares.

No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.

Esse órgão é:

Assinale a alternativa CORRETA:

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