Questões Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário

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Q858223 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário, julgue o item seguinte.

Independentemente da inscrição em dívida ativa, pode-se presumir como fraudulenta a alienação de bens realizada pelo sujeito passivo que esteja em débito com a fazenda pública, desde que exista o crédito tributário.

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Usuário
Por Amanda Ribeiro em 31/12/1969 21:00:00
ERRADO.
Tem que estar inscrito em dívida ativa.
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

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