A respeito das garantias e dos privilégios...

A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário, julgue o item seguinte.Independentemente da inscrição em dí...

Q858223 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF Auditor Fiscal • 2020

A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário, julgue o item seguinte.

Independentemente da inscrição em dívida ativa, pode-se presumir como fraudulenta a alienação de bens realizada pelo sujeito passivo que esteja em débito com a fazenda pública, desde que exista o crédito tributário.

a) Certo
b) Errado

Analisando...

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Criar conta grátis

Amanda Ribeiro
02/10/2024 • 15:11

ERRADO.
Tem que estar inscrito em dívida ativa.
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Questões sobre Garantias e privilégios do crédito tributário

1

Q1114759 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Conforme disposto o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

“A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova ________.”
- a) plena e definitiva
- b) documental e superveniente
- c) pré-constituída
- d) emprestada
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1113502 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa incorreta.
- a) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
- b) A omissão de quaisquer dos requisitos na confecção do termo de inscrição da dívida ativa, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
- c) A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.
- d) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1086159 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Sobre garantias, privilégios e preferências do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
- a) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
- b) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar no prazo legal, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, ainda que haja indicação de bens penhoráveis de propriedade do devedor.
- c) Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
- d) Exceto na falência, a lei poderá impor limites à preferência dos créditos de natureza trabalhista sobre os créditos tributários e aos créditos decorrentes de indenização por acidente de trabalho.
- e) São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário, os créditos tributários vencidos a cargo do de cujus, não se aplicando a mesma regra aos créditos vincendos do espólio.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1085660 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
- a) a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.
- b) na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real.
- c) a multa tributária, no processo falimentar, prefere apenas aos créditos quirografários.
- d) responde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os gravados com cláusula de impenhorabilidade.
- e) a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1084976 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
A respeito das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que
- a) a multa tributária prefere aos créditos com privilégio geral.
- b) o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição.
- c) a multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários.
- d) são considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1062734 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
- a) Na execução fiscal, a citação por edital não interrompe o fluxo do prazo prescricional.
- b) Admite-se a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, desde que feita para a correção de erro material, vedada a retificação de erros formais, a exemplo da modificação do sujeito passivo da execução.
- c) A execução fiscal não é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de condenação por atos de improbidade administrativa.
- d) É vedado à fazenda pública recusar a substituição do bem penhorado pelo precatório oferecido pelo devedor, uma vez que esse precatório, por ser direito de crédito, goza de preferência legal em relação à penhora.
- e) Na execução fiscal, a citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) não exige a pessoalidade da citação nem a assinatura do próprio executado no AR, bastando a comprovação de que a correspondência foi entregue no endereço do executado.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1054617 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Advocacia
📖 Texto associado ▼

Ainda acerca do direito tributário, julgue o item abaixo.

O código tributário nacional reputa créditos tributários extraconcursais decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo judicial falimentar.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
8

Q976413 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FAU • Prefeitura de Pinhalão PR • Fiscal de Tributos • 2025
Os tributos regularmente lançados devem ser regularizados pelos Contribuintes ou terceiros envolvidos, de forma que os sujeitos passivos apresentem situação regular perante o fisco. Caso os tributos não sejam pagos no prazo legal, deverão ser inscritos em dívida ativa. Contribuintes que não estiverem com sua situação regular perante o Fisco, não poderão obter certidão negativa de débitos. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes temas:

I - Possui o mesmo efeito de certidão negativa quando o Contribuinte possui débitos tributários não vencidos ou aqueles em curso de cobrança executiva garantidos por penhora.
II - Contribuinte que possui somente um débito tributário em que foi apresentada impugnação tempestiva, poderá receber certidão de situação fiscal positiva com efeitos de negativa.
III - Após a inscrição de valores em dívida ativa, é possível a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário devido.
IV - Valores inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de parcelamento ou compensação.

Estão corretas:
- a) Somente a afirmativa I, II e III.
- b) Somente a afirmativa I, II e IV.
- c) Somente a afirmativa I, III e IV.
- d) Somente a afirmativa II, III e IV.
- e) Todas as afirmativas.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q968160 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024
O estado de Pernambuco ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica Solução Ltda. Foi efetuada a penhora de dois tratores de propriedade da empresa, assim como de três imóveis. No curso do procedimento executivo, a Fazenda apurou indícios de que a executada havia alienado seus bens para a Inovação Ltda., de propriedade do mesmo grupo econômico, com o intuito de esvaziar o seu próprio patrimônio e frustrar a efetividade da execução fiscal.
Com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, é correto afirmar que:
- a) o juízo deverá citar a Inovação Ltda. antes de declarar eventual fraude à execução fiscal para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 dias;
- b) a Fazenda Pública poderá requerer desde logo a penhora dos bens da Inovação Ltda., buscando, com isso, atingir ativos financeiros desta última;
- c) a transferência de patrimônio entre as pessoas jurídicas é presumida fraudulenta, independentemente de registro da penhora ou comprovação de má-fé da Inovação Ltda.;
- d) reconhecida a fraude à execução fiscal, a alienação de bens será anulada, fazendo com que as partes retornem ao estado anterior (status quo ante);
- e) o juízo da execução fiscal, ao tomar conhecimento da transferência, poderá instaurar de ofício incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o intuito de fazer retornarem os bens ao patrimônio da Solução Ltda.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q924768 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
📖 Texto associado ▼

A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação de falência.

Sobre a hipótese, é possível afirmar que
- a) a decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária.
- b) o fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda. acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa jurídica.
- c) Francisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda. e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jurídica.
- d) Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Tributário →

A respeito das garantias e dos privilégios...

A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário, julgue o item seguinte.Independentemente da inscrição em dí...

Reportar erro em questao

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site