Em relação à organização do Estado e da ad...

Gabarito: b)

O princípio da legalidade não se aplica apenas ao Poder Executivo federal, mas sim a todos os poderes e esferas da administração pública. Esse princípio está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e determina que a administração pública deve atuar de acordo com a lei, ou seja, sua atuação deve ser pautada pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, o princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais que regem a atuação do Estado, independentemente do poder ou esfera em que esteja inserido.