Questões Direito Financeiro Fiscalização

Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de...

Responda: Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o...

Q858285 | Direito Financeiro, Fiscalização, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.
As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistência social.
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