A Constituição Federal dispõe que a exploração direta de atividade econômica ...

A Constituição Federal dispõe que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,...

Q858598 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Advogado • 2020

A Constituição Federal dispõe que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Sobre o tema, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
b) A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
c) As sociedades de economia mista e as empresas públicas prestadoras de serviços públicos não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
d) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

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Questões sobre Organização da Administração Pública

1

Q1123799 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • VUNESP • CAU SP • Analista Técnico I Administrativo São Paulo • 2026
Ao decidir organizar as suas atividades por meio de descentralização administrativa, contando com a criação de entidades de personalidade jurídica própria – a exemplo de conselhos profissionais –, a Administração Pública observa o princípio da
- a) autotutela.
- b) continuidade do serviço público.
- c) supremacia do interesse público
- d) impessoalidade.
- e) especialidade.
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2

Q1123574 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • Fundação FAPEC • UFGD • Administrador • 2025
Conforme o Estatuto da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD, 2012), constituem a Administração Central da instituição, EXCETO:
- a) Conselho Universitário.
- b) Conselho de Curadores.
- c) Reitoria.
- d) Conselho Social.
- e) Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura.
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3

Q1123497 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Por decreto, o chefe do Poder Executivo federal instituiu o Instituto Federal de Fiscalização, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa, capacidade para celebrar contratos em nome próprio e competência para aplicar sanções administrativas. O ato também determinou sua vinculação a determinado ministério para fins de supervisão finalística.
Durante a análise jurídica, discutiu-se a validade da forma utilizada para instituir a entidade. A regularização jurídico administrativa compatível com a estrutura pretendida exige:
- a) Manutenção do decreto, desde que a entidade se submeta às orientações administrativas e ao controle hierárquico exercido pelo ministério responsável.
- b) Edição de lei específica que crie autarquia federal, submetida à supervisão finalística do ministério ao qual estiver vinculada.
- c) Edição de lei autorizativa para constituição de empresa pública, preservando-se a personalidade jurídica de direito público e as prerrogativas descritas.
- d) Conversão do instituto em órgão autônomo da administração direta, conservando personalidade jurídica, patrimônio e capacidade contratual próprios.
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4

Q1123042 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • VUNESP • CAU SP • Analista Técnico I Gestão de Pessoas São Paulo • 2026
Beatriz V., arquiteta e urbanista recém-empossada como conselheira titular do CAU/SP, busca compreender a estrutura organizacional e o funcionamento dos colegiados da autarquia. Considerando o disposto no Regimento Interno do CAU/SP, é correto afirmar:
- a) o Plenário do CAU/SP delibera, em regra, por maioria absoluta de seus membros, exigindo-se maioria simples apenas para a destituição do presidente, do vice-presidente e dos coordenadores de comissão.
- b) as comissões especiais do CAU/SP têm caráter temporário, sendo extintas ao final de cada exercício, salvo deliberação plenária em sentido contrário.
- c) o presidente do CAU/SP poderá, em caráter excepcional, suspender deliberação plenária por meio de ato fundamentado, quando verificar a ocorrência de ilegalidade, contrariedade ou conflito com atos normativos vigentes, ou por interesse público, tendo o ato vigência até a reunião plenária ordinária subsequente.
- d) toda matéria submetida à apreciação do Plenário poderá ser objeto de até 4 (quatro) pedidos de vista, podendo cada conselheiro solicitar mais de um pedido na mesma matéria.
- e) o exercício do cargo de conselheiro do CAU/SP é remunerado mediante subsídio mensal fixado pelo Plenário, em razão da natureza pública da função desempenhada.
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5

Q1122992 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • UNICENTRO • UNICENTRO • Técnico em Agropecuária • 2026
As Direções dos Campi Universitários são
- a) unidades deliberativas da administração básica que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.
- b) unidades executivas da administração básica que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.
- c) unidades deliberativas da administração intermediária que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.
- d) unidades executivas da administração intermediária que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.
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6

Q1122990 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • UNICENTRO • UNICENTRO • Técnico em Agropecuária • 2026
Considerando o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNI CENTRO, é órgão deliberativo e consultivo da administração básica
- a) a Direção de Campi Universitários.
- b) a Direção de Setores.
- c) o Conselho Departamental.
- d) a Direção de Campus Avançado.
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7

Q1122989 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • UNICENTRO • UNICENTRO • Técnico em Agropecuária • 2026
De acordo com o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNI CENTRO, é órgão deliberativo da administração superior:
- a) o Conselho Universitário, COU.
- b) a Reitoria.
- c) o Conselho Setorial.
- d) o Conselho Departamental.
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8

Q1122603 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • Instituto Fucap • SAMAE de Imbituba SC • Controlador Interno • 2025
No âmbito da administração direta, a criação de cargos, funções e órgãos municipais deve sempre observar limites legais e constitucionais. Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Imbituba, assina-le a alternativa correta.
- a) Cargos públicos podem ser criados por resolução interna de cada secretaria.
- b) A criação de cargos exige lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
- c) Não há necessidade de lei se houver disponibili dade financeira.
- d) Órgãos administrativos podem ser criados por portaria conjunta.
- e) A criação de cargos depende exclusivamente de decreto do Prefeito.
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9

Q1122196 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Alvorada RS • Auxiliar Administrativo • 2021
NÃO é uma das atribuições do cargo de Auxiliar Administrativo em Alvorada/RS:
- a) Registrar a tramitação de documentos e fiscalizar o cumprimento das normas referentes a protocolo.
- b) Digitalizar quadros, tabelas e mapas estatísticos.
- c) Analisar, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações de interesse da unidade administrativa onde exerce suas funções.
- d) Auxiliar na realização de estudos de simplificação de tarefas administrativas, executando levantamento de dados, tabulando e desenvolvendo estudos organizacionais.
- e) Licenciar obras para a construção ou reformas de acordo com a legislação em vigor.
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10

Q1122104 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
📖 Texto associado ▼

Quanto à organização da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.

As agências reguladoras brasileiras constituem autarquias sob regime especial, caracterizando‑se por maior autonomia administrativa e por estabilidade de seus dirigentes em mandatos fixos.
- a) Certo
- b) Errado
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