Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o it...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.


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  • ALLAN GOMES
    ALLAN GOMES
    22/10/2023 • 23:10
    O item está correto, pois no CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
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