Questão 858654: Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É v... - Instituto Quadrix (2020)

ID: 858654•
Direito Administrativo•
Instituto Quadrix•
CFO DF•
Agente Operacional•
2020

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.

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ID: 925965•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2013

Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

ID: 925292•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
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2013

João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.

ID: 858784•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ DF Auditor Fiscal•
2020

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.

A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.

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