Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Responda: Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.


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Usuário
Por ALLAN GOMES em 31/12/1969 21:00:00
O item está correto, pois no CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
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