Q858668 | Direito Tributário, Administração tributária, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir. É facultativo constar no termo de inscrição da dívida ativa a maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia devida. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 💬 Comentários Confira os comentários sobre esta questão. Por Amanda Ribeiro em 31/12/1969 21:00:00ERRADO. A maneira de calcular os juros de mora deve obrigatoriamente constar no termo de inscrição da dívida ativa. Art. 202, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN): "A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública, além dos requisitos exigidos para a validade da inscrição, indicará obrigatoriamente: II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;"👍 Curtir (0) ⚠️ Clique para ver os comentários Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo Ver comentários Questões Direito Tributário →