Com relação à inscrição na dívida ativa, j...

Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir. É facultativo constar no termo de inscrição da dívida ativa ...


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  • Amanda Ribeiro
    Amanda Ribeiro
    31/12/1969 • 21:00
    ERRADO.
    A maneira de calcular os juros de mora deve obrigatoriamente constar no termo de inscrição da dívida ativa.
    Art. 202, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN):
    "A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública, além dos requisitos exigidos para a validade da inscrição, indicará obrigatoriamente:
    II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;"
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