No que se refere a aplicação da lei e resp...

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.É incompatível com o Código Tributá...

Q858673 • Direito Tributário • Obrigação tributária • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF Auditor Fiscal • 2020

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.

É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato de compra e venda de imóvel, pois as convenções particulares não são oponíveis à fazenda pública.

a) Certo
b) Errado

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Amanda Ribeiro
02/10/2024 • 14:57

ERRADO
O art. 123 do CTN prevê que a lei pode autorizar convenções particulares a alterar a sujeição passiva:
“Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,
não podem ser opostas à fazenda pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.”.

Questões sobre Obrigação tributária

1

Q1105015 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade tributária.
- a) A responsabilidade por infrações da legislação tributária deve ser mensurada a partir da intenção do agente da efetividade, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
- b) Os prepostos e empregados são pessoalmente responsáveis pelos tributos relacionados a atos por eles praticados.
- c) A responsabilidade dos sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, não admite benefício de ordem.
- d) Na arrematação de imóvel em hasta pública, independentemente do preço pago, os créditos relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se integralmente na pessoa do adquirente.
- e) A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por filhos menores é solidária, com benefício de ordem, mas, em relação às penalidades, restringe-se àquelas de caráter moratório.
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2

Q1105014 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Julgue os seguintes itens, relativos à obrigação tributária e ao lançamento tributário.
I A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
II O lançamento tributário tem como parâmetro a lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, exceto se posteriormente revogada, hipótese em que aquele ficará prejudicado.
III No lançamento por declaração, o contribuinte só pode retificar as informações prestadas para reduzir ou excluir o tributo após a notificação do lançamento, desde que comprove o erro cometido no documento originalmente apresentado.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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3

Q1103703 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • Instituto Consulplan • Itaipu Parquetec • Fiscal • 2022
A responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
- a) A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de Lei em contrário.
- b) Trata-se de um exemplo de substituição regressiva, quando, por exemplo, por conveniência, a administração de determinada empresa adia o pagamento de um imposto, recaindo o ônus tributário sobre o substituto legal tributário.
- c) Na responsabilidade por transferência, o responsável não se torna sujeito passivo da obrigação; mas, sim, da sua relação de substituição em razão de Lei. Ou seja, o responsável ou substituto ocupa o lugar do contribuinte a partir do fato gerador.
- d) Trata-se de um exemplo de substituição regressiva o caso do mercado de bebidas, quando esses produtos saem da indústria para os supermercados já com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente recolhido, e a venda do bem está por realizar.
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4

Q1103472 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • IESES • IBHASES • Supervisor de Recursos Humanos • 2026
Os descontos na folha de pagamento têm impacto direto nas obrigações acessórias administradas pela Receita Federal e pela Previdência Social. Sobre o tema é correto afirmar:

I. Manter a conformidade entre folha, eSocial e DCTFWeb é fundamental para evitar divergências em malhas fiscais e autuações automáticas pela Receita Federal.
II. Os lançamentos no eSocial, referem-se aos registros dos eventos S-1200 e S-1210, que detalham remunerações e pagamentos.
III. O DCTFWeb, confere e consolida débitos de INSS e IRRF para emissão da guia de recolhimento.
IV. O EFD-Reinf, contempla informações de retenções tributárias e contribuições sociais.

É correto afirmar que:
- a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- b) Apenas a assertiva II está correta.
- c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- d) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
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5

Q1099921 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Auditor Fiscal • 2026
No direito tributário, a estrutura da relação jurídicotributária não se reduz à identificação abstrata do tributo devido, pois envolve a articulação entre a natureza da prestação exigida, a classificação jurídica da exação instituída e a definição dos sujeitos que podem ocupar validamente o polo passivo da obrigação.
Nesse campo, a distinção entre obrigação principal e acessória, entre contribuinte e responsável, e entre modalidades legalmente admitidas de sujeição passiva exige tratamento técnico cuidadoso, sobretudo para evitar a sobreposição indevida entre categoria tributária, dever instrumental e regime de responsabilização.
Considerando as espécies tributárias, a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A obrigação tributária acessória, por possuir conteúdo patrimonial indireto e finalidade arrecadatória mediata, confunde-se com a obrigação principal sempre que o seu inadimplemento puder resultar na imposição de penalidade pecuniária ao sujeito passivo.
- b) O sujeito passivo da obrigação tributária principal se restringe à figura do contribuinte, uma vez que a responsabilidade tributária atribuída por lei a terceiro ou substituto não altera a titularidade passiva da relação obrigacional originária.
- c) A responsabilidade tributária por sucessão e a responsabilidade por substituição possuem fundamento comum na transferência posterior do débito já constituído, razão pela qual ambas pressupõem, para sua validade, a prévia identificação do contribuinte originário em lançamento regularmente notificado.
- d) As taxas e as contribuições de melhoria, por dependerem de atuação estatal específica ou de valorização imobiliária decorrente de obra pública, distinguem-se dos impostos quanto ao seu fundamento jurídico, sem que essa diferença elimine a necessidade de definição legal do sujeito passivo e da correspondente obrigação tributária.
- e) A sujeição passiva indireta alcança exclusivamente terceiros desvinculados do fato gerador, pois o substituto tributário, embora recolha tributo devido por outrem, não integra tecnicamente a categoria dos responsáveis, mas figura como mero executor material da arrecadação antecipada.
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6

Q1097024 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Tesoureiro • 2026
A Lei Complementar no 199/23 instituiu um estatuto nacional voltado à simplificação das obrigações tributárias acessorias, com o objetivo de reduzir custos de conformidade para os contribuintes e promover maior integração entre as administraçoes tributárias. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O estatuto aplica-se exclusivamente aos tributos de competência da União, não abrangendo Estados, Distrito Federal ou tvlunicípio
- b) A lei determina que cada ente federativo mantenha sistemas proprios de emissão de documentos fiscais, vedada qualquer forma de integração.
- c) Entre as medidas previstas está a utilização de dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações pré-preenchidas pelas administrações tributárias.
- d) A norma proíbe o compartilhamento de dados fiscais entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- e) O estatuto prevê a extinção das obrigações tributárias acessórias, substituindo-as integralmente por declarações automáticas
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7

Q1096529 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Fiscal Tributário • 2026
📖 Texto associado ▼

Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Considerando o regime jurídico do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), especialmente quanto ao seu fato gerador, base de cálculo e sujeição passiva, assinale a alternativa correta.
- a) O IPTU incide exclusivamente sobre imóveis edificados, sendo os terrenos urbanos não edificados excluídos de sua hipótese de incidência.
- b) O fato gerador restringe-se à propriedade formal do imóvel, não abrangendo situações de posse ou de domínio útil.
- c) A base de cálculo corresponde ao valor venal do imóvel, apurado conforme critérios definidos em lei municipal.
- d) O contribuinte é o proprietário inscrito no registro imobiliário, não se admitindo a responsabilização do possuidor.
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8

Q1096456 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • Instituto Legalle • BADESUL RS • Administrador • 2026
A diretoria de novos negócios de um conglomerado corporativo mapeava o mercado em busca de ativos estratégicos, demonstrando expressivo interesse na aquisição de uma unidade produtiva isolada pertencente a uma sociedade empresária em trâmite regular de recuperação judicial. O colegiado, contudo, condicionou a elaboração da oferta à segurança de que a compra em hasta pública ocorreria livre da herança de dívidas estatais. Consoante as regras de responsabilidade dos sucessores previstas na Lei n^o 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), a alienação judicial da referida unidade afasta a sucessão do passivo preexistente, ocorrendo a responsabilização e a transferência do encargo tributário ao adquirente, de forma estrita e excepcional, no cenário em que o comprador seja:
- a) Fundo institucional desvinculado que retenha a mão de obra e a carteira de clientes da unidade adquirida.
- b) grupo estrangeiro que proceda à injeção de capital e mantenha o maquinário operando no mesmo segmento.
- c) Parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, consanguíneo ou afim, de qualquer dos sócios.
- d) Corporação independente que arremate o bem visando explorar atividade econômica idêntica na região.
- e) Consórcio formado exclusivamente por credores sem garantias reais visando à mitigação de seus prejuízos.
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Q1096343 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as hipóteses de exclusão do crédito tributário, estabelecendo os institutos da isenção e da anistia, bem como suas condições de concessão, limites e efeitos no âmbito da obrigação tributária.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca da exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A isenção pode ser concedida por ato administrativo da autoridade fiscal, independentemente de previsão em lei.
- b) A anistia aplica-se também às infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.
- c) A isenção, salvo disposição legal em contrário, estende-se automaticamente às taxas, às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
- d) A exclusão do crédito tributário extingue automaticamente todas as obrigações acessórias relacionadas ao tributo excluído.
- e) A exclusão do crédito tributário ocorre por meio da isenção e da anistia, não dispensando, contudo, o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à obrigação principal.
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Q1096340 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas ao fato gerador da obrigação tributária, estabelecendo sua definição, o momento de sua ocorrência e critérios para sua interpretação no âmbito do direito tributário.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca do fato gerador, assinale a alternativa CORREТА.
- a) O fato gerador da obrigação principal ocorre apenas após o lançamento do tributo pela autoridade administrativa competente.
- b) O fato gerador da obrigação acessória surge exclusivamente com a ocorrência de uma situação econômica que gere pagamento de tributo.
- c) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária de pagar tributo ou penalidade pecuniária.
- d) A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, ainda que tenham sido realizados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
- e) A definição legal do fato gerador deve considerar necessariamente a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.
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