Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública
A competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presi...
Responda: A competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é um caso de:
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Controle parlamentar político.
A competência do Congresso Nacional para julgar as contas do Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo está prevista no artigo 49, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Essa função é um exemplo clássico de controle parlamentar, pois envolve a análise e julgamento político das ações do Executivo.
Esse tipo de controle é denominado controle parlamentar político porque é exercido pelo Poder Legislativo, que avalia a atuação do chefe do Executivo sob uma perspectiva política, podendo aprovar ou rejeitar as contas, o que pode ter consequências políticas importantes.
As demais alternativas não são adequadas. O controle legislativo financeiro (letra b) é mais amplo e não se restringe ao julgamento das contas do Presidente. O controle externo financeiro (letra c) é exercido pelo Tribunal de Contas da União, não pelo Congresso Nacional diretamente. O controle administrativo interno (letra d) é realizado dentro da própria administração pública, e o controle interno político (letra e) não é uma expressão usual para essa função.
Portanto, a alternativa correta é a letra a, pois define com precisão o tipo de controle exercido pelo Congresso Nacional nesse caso.
A competência do Congresso Nacional para julgar as contas do Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo está prevista no artigo 49, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Essa função é um exemplo clássico de controle parlamentar, pois envolve a análise e julgamento político das ações do Executivo.
Esse tipo de controle é denominado controle parlamentar político porque é exercido pelo Poder Legislativo, que avalia a atuação do chefe do Executivo sob uma perspectiva política, podendo aprovar ou rejeitar as contas, o que pode ter consequências políticas importantes.
As demais alternativas não são adequadas. O controle legislativo financeiro (letra b) é mais amplo e não se restringe ao julgamento das contas do Presidente. O controle externo financeiro (letra c) é exercido pelo Tribunal de Contas da União, não pelo Congresso Nacional diretamente. O controle administrativo interno (letra d) é realizado dentro da própria administração pública, e o controle interno político (letra e) não é uma expressão usual para essa função.
Portanto, a alternativa correta é a letra a, pois define com precisão o tipo de controle exercido pelo Congresso Nacional nesse caso.
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