Matheus Fernandes
EQUIPE
29/01/2025 • 09:02
Gabarito: d) Apenas I e II.
Nos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), são cláusulas necessárias aquelas que definem expressamente os direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas (alternativa I). Isso é fundamental para garantir a segurança jurídica e a transparência na relação entre a Administração Pública e o contratado.
Além disso, também é essencial que o contrato contenha a previsão do reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato (alternativa II). Essa cláusula estabelece as condições em que a Administração poderá rescindir o contrato e quais serão os seus direitos nessa situação.
Portanto, as alternativas I e II estão corretas, tornando a opção correta a letra d) Apenas I e II.
Nos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), são cláusulas necessárias aquelas que definem expressamente os direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas (alternativa I). Isso é fundamental para garantir a segurança jurídica e a transparência na relação entre a Administração Pública e o contratado.
Além disso, também é essencial que o contrato contenha a previsão do reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato (alternativa II). Essa cláusula estabelece as condições em que a Administração poderá rescindir o contrato e quais serão os seus direitos nessa situação.
Portanto, as alternativas I e II estão corretas, tornando a opção correta a letra d) Apenas I e II.