À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Fe...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.

Ao criar uma contribuição de melhoria, o governo do Distrito Federal deve estabelecer a contribuição relativa a cada imóvel, que será calculada em razão dos parâmetros publicados.