O Brasil, já na sua Constituição Federal, no art. 37, inciso XXI, instituía normas para...

Gabarito: a) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI, estabelece que a administração pública deve obedecer a normas que regulam licitações e contratos. Para detalhar e regulamentar essas normas constitucionais, foi sancionada a Lei nº 8.666, em 21 de junho de 1993, que é conhecida como a Lei de Licitações e Contratos. Essa lei disciplina os procedimentos para licitações públicas e contratos administrativos, garantindo transparência, isonomia e legalidade nas contratações públicas.

A alternativa correta é a letra a), pois a Lei nº 8.666/1993 é a legislação que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. As outras alternativas apresentam números incorretos para a lei mencionada, e a alternativa e) está incorreta porque a resposta correta está entre as opções apresentadas.

Portanto, a resposta correta é a letra a), conforme previsto no gabarito oficial e confirmado pela legislação vigente.