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O Brasil, já na sua Constituição Federal, no art. 37, inciso XXI, instituía n...

O Brasil, já na sua Constituição Federal, no art. 37, inciso XXI, instituía normas para licitações e contratos da Administração Pública. A Constituição Federal data de 1988. Em 21 de junho de 1993 ...

Q858764 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • GS Assessoria e Concursos • Prefeitura de Romelândia SC Auxiliar Administrativo CRAS • 2020

O Brasil, já na sua Constituição Federal, no art. 37, inciso XXI, instituía normas para licitações e contratos da Administração Pública. A Constituição Federal data de 1988. Em 21 de junho de 1993 foi sancionada uma lei que regulamenta o art. 37 e dispõe sobre as licitações públicas mais claramente. Qual é a referida lei?

a) 8666, de 21 de junho de 1993.
b) 8766, de 21 de junho de 1993.
c) 8866, de 21 de junho de 1993.
d) 8966, de 21 de junho de 1993.
e) Nenhuma das respostas está correta.

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
24/10/2025 • 02:29

Gabarito: a) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI, estabelece que a administração pública deve obedecer a normas que regulam licitações e contratos. Para detalhar e regulamentar essas normas constitucionais, foi sancionada a Lei nº 8.666, em 21 de junho de 1993, que é conhecida como a Lei de Licitações e Contratos. Essa lei disciplina os procedimentos para licitações públicas e contratos administrativos, garantindo transparência, isonomia e legalidade nas contratações públicas.

A alternativa correta é a letra a), pois a Lei nº 8.666/1993 é a legislação que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. As outras alternativas apresentam números incorretos para a lei mencionada, e a alternativa e) está incorreta porque a resposta correta está entre as opções apresentadas.

Portanto, a resposta correta é a letra a), conforme previsto no gabarito oficial e confirmado pela legislação vigente.

Questões sobre Licitações e Lei 8666 de 1993

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Q1017515 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • CESPE CEBRASPE • SEFAZRJ • Especialidade AdministrativoFinanceira • 2025
Julgue os seguintes itens, no que se refere às competências de órgão ou entidade participante do SRP, segundo o Decreto n.º 11.462/2023.

I registrar no SRP digital sua intenção de participar do registro de preços
II garantir que os atos relativos à inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente
III assegurar que a contratação a ser realizada atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados
IV gerenciar a ata de registro de preços

Estão certos apenas os itens
- a) I e III.
- b) I e IV.
- c) II e IV.
- d) I, II e III.
- e) II, III e IV.
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Q1013070 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • CESPE CEBRASPE • UNB • Administrador • 2025
Julgue o item seguinte acerca do sistema de registro de preços, com base no Decreto n.º 11.462/2023.
As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços podem ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
- a) Certo
- b) Errado
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Q910317 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • FGV • EPE • Administração Geral Administração • 2024
A EPE planeja contratar uma firma de engenharia para realizar uma reforma em sua sede, no Rio de Janeiro, buscando transformá-la em uma estrutura autossustentável e adequada aos padrões de acessibilidade previstos na legislação.

Em relação à exigência de garantia para a contratação, é correto afirmar que
- a) não é possível a exigência de garantia, tendo em vista a limitação do caráter competitivo da contratação pública.
- b) caberá à própria empresa contratante escolher entre as modalidades de garantia previstas: caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária.
- c) caberá ao próprio contratado optar por uma das modalidades de garantia: caução em dinheiro e caução em títulos e ações.
- d) poderá ser exigida, desde que se limite a 1%, caso em que não poderá ser restituída após a execução do contrato.
- e) poderá ser exigida, desde que se limite a 10% em caso de obra de grande vulto, elevados riscos financeiros e complexidade técnica.
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Q858871 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • CONTEMAX • Prefeitura de Pedra Lavrada PB Agente Administrativo • 2020
Complete a sequencia de acordo com o § 1º do Art. 9º da Lei 8.663/93 É permitida a participação do autor do (_____________) ou da (____________) a que se refere o inciso II deste artigo, na (________________), ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
- a) licitação, empresa, execução de obra
- b) projeto, empresa, licitação de obra ou serviço
- c) serviço, projeto, licitação
- d) exercício, projeção, servidão
- e) projeto, obra, serviço
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Q858853 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • FURB • Prefeitura de Massaranduba SC Auxiliar Administrativo • 2020
Analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para as verdadeiras, e F, para as falsas, quanto às modalidades pelas quais uma licitação pode ser realizada: ( ) Conferência ( ) Tomada de preços ( ) Afixação ( ) Convite Assinale a alternativa com a sequência correta:
- a) V - F - V - F.
- b) F - V - F - V.
- c) V - V - F - F.
- d) F - F - V - V.
- e) F - V - V - F.
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Q858786 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • IADES • SES DF • Gestor de Políticas Públicas para Saúde • 2020
A Lei no 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
Os agentes públicos que estão envolvidos com o processo de licitação podem dar preferência a uma empresa, com base em critérios pessoais
- a) Certo
- b) Errado
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Q858716 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Procurador • 2020
Analise as afirmativas a seguir:

I. As compras públicas, sempre que possível, deverão atender ao princípio da personalização, impondo compatibilidade e normalização de especificações técnicas e de desempenho para os licitantes, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e de garantia oferecidas pelos fabricantes dos produtos, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.

II. As compras públicas, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços próprio da instituição licitante, abrangendo o histórico de preços e requisitos contratados de fornecedores anteriores e atualizados de acordo com a inflação do período, conforme determina expressamente o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

III. É cláusula vedada a todo contrato com a Administração Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:
- a) Nenhuma afirmativa está correta.
- b) Apenas uma afirmativa está correta.
- c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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Q858714 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • ADM TEC • Analista de Controle Interno • 2020
Analise as afirmativas a seguir:

I. O concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme disposto no artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993. O concurso deve obedecer aos critérios constantes no edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
II. De acordo com o disposto no artigo 6º da lei nº 8.666, de 1993, a empreitada integral refere-se a um empreendimento contratado em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
III. A licitação na modalidade de leilão, de acordo com o disposto no artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993, tem por objetivo efetivar a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou mesmo para a alienação de bens imóveis. Ainda de acordo com essa lei, o leilão é realizado entre quaisquer interessados e a venda ou alienação ocorrerá para quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Marque a alternativa CORRETA:
- a) Nenhuma afirmativa está correta.
- b) Apenas uma afirmativa está correta.
- c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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Q858678 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • IADES • SES DF • Gestor de Políticas Públicas para Saúde • 2020
A Lei no 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
A licitação deverá ser sigilosa em todo o respectivo processo, devendo os órgãos e empresas participantes não expor as tratativas do acordo firmado com o serviço público.
- a) Certo
- b) Errado
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Q858650 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • EDUCA • Auditor de Controle Interno • 2020
Segundo o ar. 22 da Lei 8.666/93, Tomada de Preço é:
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
- b) A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas
- c) A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
- d) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
- e) A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
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