Questões Direito Administrativo Poderes da Administração
A Administração Pública, dentre um de seus poderes, possui um p...
Responda: A Administração Pública, dentre um de seus poderes, possui um poder que pode ser entendido como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo....
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Poder Regulamentar.
O enunciado descreve uma característica típica do Poder Regulamentar, que é a capacidade do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de editar normas complementares para garantir a fiel execução das leis. Isso está previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que atribui ao Presidente da República a competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
O Poder Regulamentar é uma forma de manifestação da função normativa do Executivo, pois permite detalhar e especificar as leis para que sejam aplicadas corretamente, sem criar novas obrigações ou direitos, o que seria competência do Legislativo.
As outras alternativas não correspondem à descrição: o Poder de Polícia refere-se à limitação de direitos para garantir o interesse público; o Poder Hierárquico trata da organização interna da Administração; e o Poder Disciplinar refere-se à aplicação de sanções a servidores públicos. Portanto, a alternativa correta é a letra a).
O enunciado descreve uma característica típica do Poder Regulamentar, que é a capacidade do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de editar normas complementares para garantir a fiel execução das leis. Isso está previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que atribui ao Presidente da República a competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
O Poder Regulamentar é uma forma de manifestação da função normativa do Executivo, pois permite detalhar e especificar as leis para que sejam aplicadas corretamente, sem criar novas obrigações ou direitos, o que seria competência do Legislativo.
As outras alternativas não correspondem à descrição: o Poder de Polícia refere-se à limitação de direitos para garantir o interesse público; o Poder Hierárquico trata da organização interna da Administração; e o Poder Disciplinar refere-se à aplicação de sanções a servidores públicos. Portanto, a alternativa correta é a letra a).
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