Q858784 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 💬 Comentários Confira os comentários sobre esta questão. Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00Gabarito: b) Errado A Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, não impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado. Na verdade, o processo administrativo pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública, ou seja, sem a necessidade de uma solicitação prévia do interessado. Portanto, a afirmativa está incorreta, pois a lei não restringe o início do processo administrativo apenas à iniciativa do interessado.👍 Curtir (0) ⚠️ Clique para ver os comentários Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo Ver comentários Questões Direito Administrativo →