A Lei d...

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo adminis...


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A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.

A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.

Analisando...
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  • Marcos de Castro
    Marcos de Castro EQUIPE
    22/01/2025 • 03:46
    Gabarito: b) Errado

    A Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, não impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado. Na verdade, o processo administrativo pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública, ou seja, sem a necessidade de uma solicitação prévia do interessado.

    Portanto, a afirmativa está incorreta, pois a lei não restringe o início do processo administrativo apenas à iniciativa do interessado.
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