A partir do D...

A partir do Decreto n.° 6.286/2007, do Decreto n.° 7.602/2011 e da Portaria GM/MS n.° 1.823/2012, julgue o item.

Q858835 • Direito Sanitário • Portarias do Ministério da Saúde • Instituto Quadrix • CREFONO 1a Região Agente Fiscal • 2020

A partir do Decreto n.° 6.286/2007, do Decreto n.° 7.602/2011 e da Portaria GM/MS n.° 1.823/2012, julgue o item.

Compete aos gestores municipais de saúde alocar recursos orçamentários e financeiros para a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador, pactuados nas instâncias de gestão e aprovados no Conselho Municipal de Saúde.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Portarias do Ministério da Saúde

1

Q1106058 • Direito Sanitário • Portarias do Ministério da Saúde • IV UFG • Prefeitura de Goiânia GO • Médico Auditor • 2022
É motivo para glosa total:
- a) ausência de boletim cirúrgico ou dados insubsistentes de boletins anestésicos e/ou cirúrgicos para comprovar o ato cirúrgico.
- b) cobrança de parto ou cesariana com assistência ao recém-nato, sem a presença do pediatra ou do neonatologista na sala de parto.
- c) cobrança de parto ou cesariana, com assistência ao recém-nato, cuja sala de parto não esteja de acordo com a PT MS/SAS n. 96, de 6/1994.
- d) cobrança da primeira consulta do pediatra na AIH, quando a unidade não possuir esse profissional em seu corpo clínico, ou ausência da ficha de atendimento específica (1º exame).
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2

Q1105849 • Direito Sanitário • Portarias do Ministério da Saúde • FEPESE • CASAN SC • Engenharia Química • 2022
Assinale a alternativa correta com relação à competência da definição dos padrões de potabilidade da água para consumo humano.
- a) Os padrões de potabilidade da água para consumo humano são definidos pelo CONAMA e controlados pelo Ministério da Saúde.
- b) Os municípios são autônomos para definir os padrões de qualidade da água sob a vigilância da ANVISA.
- c) A definição dos padrões de potabilidade da água para consumo humano compete aos Estados da União Federativa em parceria com os Municípios. Tais padrões são controlados pelo Ministério da Saúde.
- d) Os padrões de potabilidade da água para consumo humano estão descritos na íntegra na Lei estadual no 14.675, de 13 de abril de 2009.
- e) A água para consumo humano é uma questão de saúde pública; portanto, a atribuição para o estabelecimento dos padrões de potabilidade é do Ministério da Saúde.
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3

Q1105791 • Direito Sanitário • Portarias do Ministério da Saúde • FEPESE • CASAN SC • Operador de ETA ETE • 2022
A Portaria n^o 2.914/2011 do Ministério da Saúde recomenda que o pH da água de distribuição seja mantido na faixa de:
- a) 2,0 a 4,0.
- b) 2,0 a 14,0
- c) 3,0 a 5,0.
- d) 6,0 a 9,5.
- e) 8,0 a 14,0.
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4

Q1105661 • Direito Sanitário • Portarias do Ministério da Saúde • UNIFAL MG • UNIFAL MG • Médico Área Clínica Médica • 2026
No contexto da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH), o planejamento reprodutivo masculino é abordado não apenas como controle de natalidade, mas como direito à saúde.

Sobre a oferta de vasectomia no SUS, conforme as diretrizes da política e legislações vigentes citadas na Portaria de Consolidação, assinale a alternativa correta:
- a) A autorização da esposa é obrigatória e indispensável para qualquer procedimento de esterilização masculina, sem exceções.
- b) A vasectomia é proibida no SUS por ferir princípios éticos da reprodução.
- c) O homem deve ser incentivado a participar do planejamento reprodutivo, sendo a vasectomia um dos métodos disponibilizados, mediante aconselhamento e critérios legais.
- d) A vasectomia só pode ser realizada em homens com mais de 50 anos e, pelo menos, 5 filhos vivos.
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5

Q1100130 • Direito Sanitário • Portarias do Ministério da Saúde • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Atendente de Farmácia • 2026
Com base na Portaria MS nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. O princípio da equidade consiste em ofertar o cuidado, reconhecendo as diferenças nas condições de vida e saúde e de acordo com as necessidades das pessoas.
PORQUE
II. O direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender à diversidade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
- a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
- b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
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6

Q1095602 • Direito Sanitário • Portarias do Ministério da Saúde • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Técnico em Enfermagem • 2026
De acordo com a legislação brasileira vigente sobre vigilância epidemiológica e a lista nacional de doenças de notificação compulsória (Portaria GM/MS nº 10.175/2026 e suas atualizações), qual das seguintes doenças NÃO faz parte da lista de notificação compulsória em todo o território nacional?
- a) Hanseníase.
- b) Doença falciforme.
- c) Botulismo.
- d) Herpes-zóster.
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7

Q1093207 • Direito Sanitário • Portarias do Ministério da Saúde • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Sanitário • 2026
A Portaria GM/MS no 888/2021e um ato normativo do Ministério da Saúde do Brasil que trata da qualidade da água para consumo humano e seus padrões de potabilidade. Ela define os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água, desde a captação ate o ponto de consumo, e estabelece os limites máximos de substâncias e parâmetros físico-químicos e microbiológicos que a água deve atender. Os objetivos da Portaria são garantir a segurança do abastecimento de água, protegendo a saúde pública, uniformizar critérios de vigilância e controle da qualidade da água em todo o país e estabelecer responsabilidades para gestores e órgãos de vigilância sanitária no monitoramento da água potável. O texto normativo inclui diversos itens como parâmetros microbiológicos, físicos e químicos que a água deve obedecer para ser considerada potável, procedimentos de amostragem e análise para verificar a qualidade da água e diretrizes para que os sistemas de abastecimento cumpram requisitos técnicos e de vigilância. De acordo com a Portaria, se aplica à água destinada ao consumo humano proveniente das modalidades, EXCETO:
- a) Sistemas de Abastecimento de Agua (SAA)
- b) Aguas minerais envasadas comercialmente.
- c) Soluções Alternativas Coletivas (SAC).
- d) Soluções Alternativas Individuais(SAI).
- e) Carros-pipa.
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8

Q1092703 • Direito Sanitário • Portarias do Ministério da Saúde • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Auxiliar de Saúde Bucal • 2026
Com base na Portaria MS nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. O princípio da equidade consiste em ofertar o cuidado, reconhecendo as diferenças nas condições de vida e saúde e de acordo com as necessidades das pessoas.
PORQUE
II.O direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender à diversidade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
- a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
- b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
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9

Q1092701 • Direito Sanitário • Portarias do Ministério da Saúde • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Auxiliar de Saúde Bucal • 2026
É correto afirmar que o Pacto em Defesa do SUS, constante na Portaria GM/MS nº 399/2006, envolve ações desenvolvidas no sentido de
- a) defender o SUS com plena autonomia, como uma política de governo.
- b) ampliar o financiamento privado da saúde como um dos pontos centrais.
- c) priorizar as ações de promoção da saúde e redução da mortalidade infantil.
- d) mobilização social e vinculação da saúde como um direito de cidadania.
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10

Q1092077 • Direito Sanitário • Portarias do Ministério da Saúde • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal Sanitário e de Posturas • 2026
A Portaria n° 888/2021 estabelece os padrões de potabilidade da água e define as competências compartilhadas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, baseadas nas diretrizes do Sistema Unico de Saúde (SUS). Foca na vigilância, monitoramento e controle da qualidade, exigindo registros e rigor na detecção de contaminantes. Com base nessa Portaria, numere a Coluna 2 (competência) de acordo com a Coluna 1 (órgão ou ente federado):
Coluna 1:
1. Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS)
2. Municípios.
3. Anvisa.
4. Estados.
Coluna 2:
( ) Exercer a vigilância da qualidade da água em áreas de portos, aeroportos e fronteiras.
( ) Implementar o Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Agua (Vigiagua).
( ) Supervisionar ações de vigilância e estabelecer prioridades e metas a serem pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
( ) Autorizar o fornecimento de água para consumo humano por meio de carro-pipa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses da Coluna 2?
- a) 1-2-3-4.
- b) 3-1-4-2.
- c) 2-4-1-3.
- d) 4-3-2-1.
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A partir do Decreto n.° 6.286/2007, do Decreto n.° 7.602/2011 e da Portaria GM/MS n.° 1.823/2012, julgue o item.

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