Questões Direito Sanitário Sistema Único de Saúde SUS

O artigo 23 da lei 8080/90 discorre que é permitida a participação direta ou indireta, ...

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Q859174 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Prefeitura de Passira PE Provas Médico ESF Médico Plantonista, CONTEMAX, 2020

O artigo 23 da lei 8080/90 discorre que é permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde. O inciso II detalha que essa participação é permitida a pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de:
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