No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado...

Questão de Legislação Estadual da banca IBFC aplicada no concurso Polícia Civil BA (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q859586•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado da Bahia•
IBFC•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia Civil•
2022

No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.

É assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anos

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração

A intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de interesse

Em observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os documentos

Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias

Questões Relacionadas

Q191880•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado da Bahia•
FCC•
PGE BA•
Administrador

Consoante a Lei Complementar estadual n^o 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:

responder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.

reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.

receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual.

propor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais.

opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.

Q115395•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado da Bahia•
FCC•
PGE BA•
Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico

No Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual n^o 12.212/11, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, tem por finalidade como órgão

deliberativo estabelecer as políticas públicas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.

consultivo apoiar a formulação e a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.

deliberativo integrar as políticas para as mulheres nas áreas de educação, saúde, trabalho e participação polí- tica, visando o combate à violência contra a mulher e a redução das desigualdades de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação identificadas.

consultivo estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem a eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.

consultivo fiscalizar a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.

Q859580•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado da Bahia•
IBFC•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia Civil•
2022

A Constituição do Estado da Bahia, em seu capítulo XXIII, tem como título “Do Negro”. Tomando os artigos 286 a 290 deste capítulo da constituição baiana, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.
( ) A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
( ) Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado poderá admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta.
( ) A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afrobrasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.
( ) Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.
( ) Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de três pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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