Sobre os princípios previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da segregação de funções. A) Vedação a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação B) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais C) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas D) Pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação E) Dever de mitigar os impactos sociais, econômicos e ambientais quando realizada licitação

A) Vedação a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação

Questões Direito Administrativo

Sobre os princípios previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021...

Responda: Sobre os princípios previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da segregação de funções.

1Q859595 | Direito Administrativo, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

Sobre os princípios previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da segregação de funções.

✂️ a) Vedação a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação
✂️ b) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais
✂️ c) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas
✂️ d) Pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação
✂️ e) Dever de mitigar os impactos sociais, econômicos e ambientais quando realizada licitação

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) O princípio da segregação de funções, previsto na Lei nº 14.133/2021, tem como objetivo evitar que o mesmo agente público desempenhe simultaneamente funções que possam gerar conflito de interesses ou facilitar fraudes e erros. Isso significa que as atividades mais suscetíveis a riscos devem ser distribuídas entre diferentes agentes para garantir maior controle e transparência no processo licitatório.

A alternativa a) define corretamente esse princípio, destacando a vedação à designação do mesmo agente para funções simultâneas que possam ocultar erros ou fraudes.

As demais alternativas tratam de conceitos distintos: a b) e c) referem-se a formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, que são princípios diferentes; a d) descreve a figura do pregoeiro ou agente responsável pelo procedimento licitatório; e a e) aborda o dever de mitigação de impactos sociais, econômicos e ambientais, que não é a definição do princípio da segregação de funções.

Portanto, a resposta correta é a alternativa a), conforme o gabarito oficial e a definição legal do princípio na nova Lei de Licitações.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários