No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação qua...

No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo. I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou ger...

Q859597 • Direito Administrativo • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022

No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo.

I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III
b) I e II apenas
c) II e III apenas
d) I e III apenas
e) I apenas

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) I, II e III

Comentário:
I. Correto. O Decreto é a forma de ato administrativo que se reveste os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo, como Presidente da República, Governador e Prefeito.

II. Correto. A Circular é de fato o instrumento utilizado pelas autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

III. Correto. O Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em resumo, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.

Portanto, todas as afirmativas estão corretas, sendo a alternativa correta a letra a) I, II e III.

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