Acerca das disposições constitucionais sobre agentes públicos, assinale a alternativ...

Gabarito: c)

Vamos analisar cada alternativa para identificar a incorreta, conforme solicitado.

Alternativa a) Está correta. O artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Alternativa b) Também correta. O artigo 37, inciso VIII, da Constituição determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e definirá os critérios para sua admissão.

Alternativa c) Incorreta. A Constituição, no artigo 37, inciso XVI, proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções públicas, mas essa proibição não se estende a entidades do Terceiro Setor. A vedação abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, mas não inclui as entidades do Terceiro Setor, que são privadas, ainda que recebam recursos públicos.

Alternativa d) Correta. O artigo 37, inciso IX, prevê que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Alternativa e) Correta. O artigo 37, inciso XI, da Constituição veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Portanto, a alternativa incorreta é a c), pois erra ao incluir as entidades do Terceiro Setor na proibição de acumulação de cargos públicos.

Checagem dupla confirma que a vedação de acumulação está restrita às entidades públicas, não abrangendo o Terceiro Setor, que não é ente público, mas privado com finalidade social.