Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública: A) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço B) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente C) frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva D) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado E) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

A) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

Questões Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da admin...

Responda: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

1Q859599 | Direito Administrativo, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

✂️ a) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço
✂️ b) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
✂️ c) frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva
✂️ d) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
✂️ e) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)
A questão trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.

O artigo 11 da referida lei elenca os atos que atentam contra os princípios da administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A alternativa a) descreve a conduta de revelar ou permitir que terceiros tenham acesso antecipado a informações sigilosas que possam afetar preços de mercadorias, bens ou serviços. Essa conduta fere o princípio da publicidade e da moralidade administrativa, configurando ato de improbidade administrativa.

As demais alternativas descrevem condutas que configuram outros tipos de atos de improbidade, como enriquecimento ilícito (b), prejuízo ao erário (c, d, e), mas não especificamente atos que atentam contra os princípios da administração pública.

Portanto, a alternativa correta é a) porque está diretamente relacionada à violação dos princípios da administração pública, conforme o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.

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