Relativamente à vedação imposta pela lei processual penal à autoridade policial, pode s...

Gabarito: b)

A vedação imposta pela lei processual penal à autoridade policial de não poder mandar arquivar autos de inquérito está prevista no Código de Processo Penal, mais especificamente no artigo 17, § 3º, que estabelece que "o inquérito policial terminará quando se esgotarem os prazos para sua conclusão, sem que haja sido feita a devida conclusão, ou quando o juiz entender que as diligências ainda são necessárias. Em qualquer caso, a autoridade policial deverá remeter os autos do inquérito ao juiz competente".

Portanto, a autoridade policial não tem a competência de arquivar os autos de inquérito, sendo essa uma atribuição do juiz competente.