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MEK é correntista do Banco L, mantendo relações negociais frequentes, bem como sua famí...
Responda: MEK é correntista do Banco L, mantendo relações negociais frequentes, bem como sua família. Por força desse relacionamento, possui dois contratos de cartão de crédito que utiliza nas suas compras c...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente o artigo 39, inciso III, é considerada prática abusiva o fornecimento de produtos ou serviços sem solicitação prévia do consumidor. Nesse caso, a entrega do cartão de crédito adicional sem que tenha sido solicitado por MEK configura uma prática abusiva por parte do fornecedor, o Banco L.
Assim, MEK tem o direito de solicitar a devolução do cartão sem que isso acarrete em qualquer ônus para ele, como a cobrança de anuidade ou a inscrição em cadastros de inadimplentes. A entrega não solicitada do cartão caracteriza uma violação aos direitos do consumidor, sendo uma prática abusiva por parte do fornecedor.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente o artigo 39, inciso III, é considerada prática abusiva o fornecimento de produtos ou serviços sem solicitação prévia do consumidor. Nesse caso, a entrega do cartão de crédito adicional sem que tenha sido solicitado por MEK configura uma prática abusiva por parte do fornecedor, o Banco L.
Assim, MEK tem o direito de solicitar a devolução do cartão sem que isso acarrete em qualquer ônus para ele, como a cobrança de anuidade ou a inscrição em cadastros de inadimplentes. A entrega não solicitada do cartão caracteriza uma violação aos direitos do consumidor, sendo uma prática abusiva por parte do fornecedor.
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