Q859687 | Direito Processual Penal, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021São causas de rejeição da denúncia e absolvição sumária, respectivamente, previstas nos artigos 395 e 397, do Código de Processo penal: a) existência manifesta de excludente de ilicitude do fato e falta de condições para o exercício da ação penal. b) inépcia e prescrição. c) falta de justa causa para a ação penal e falta de condição para o exercício da ação penal. d) inimputabilidade e atipicidade. e) inépcia e falta de justa causa para a ação penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro