Cícero, que é funcionário público estadual, havia sido demitido do serviço público, mas...

Gabarito: b)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, quando um funcionário público é demitido e posteriormente absolvido pela Justiça, negando a existência da sua autoria, ele tem o direito de ser reintegrado ao serviço público no cargo que ocupava, com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado da decisão judicial.

Portanto, no caso de Cícero, ele deverá ser reintegrado ao serviço público no cargo que ocupava, sem a necessidade de certidão do cartório judicial, bastando a comprovação do trânsito em julgado da decisão judicial que o absolveu.