Matheus Fernandes
EQUIPE
12/01/2025 • 20:02
Gabarito: b)
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, quando um funcionário público é demitido e posteriormente absolvido pela Justiça, negando a existência da sua autoria, ele tem o direito de ser reintegrado ao serviço público no cargo que ocupava, com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado da decisão judicial.
Portanto, no caso de Cícero, ele deverá ser reintegrado ao serviço público no cargo que ocupava, sem a necessidade de certidão do cartório judicial, bastando a comprovação do trânsito em julgado da decisão judicial que o absolveu.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, quando um funcionário público é demitido e posteriormente absolvido pela Justiça, negando a existência da sua autoria, ele tem o direito de ser reintegrado ao serviço público no cargo que ocupava, com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado da decisão judicial.
Portanto, no caso de Cícero, ele deverá ser reintegrado ao serviço público no cargo que ocupava, sem a necessidade de certidão do cartório judicial, bastando a comprovação do trânsito em julgado da decisão judicial que o absolveu.