Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Pa...

Gabarito: b)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo é a seguinte:

b) Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo.

Essa norma garante que, caso o acusado não possua recursos financeiros para constituir um advogado ou se negue a fazê-lo, o presidente do processo administrativo nomeará um advogado dativo para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Essa medida visa assegurar que o acusado tenha condições de se defender de forma adequada durante o processo.