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A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo ...

Responda: A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar que

1Q859710 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar que

✂️ a) não caberá recurso ou pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.
✂️ b) a autoridade que aplicou a penalidade não poderá apreciar o pedido de revisão quanto à sua admissibilidade.
✂️ c) entre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o processo.
✂️ d) nenhum recurso será admitido se incorretamente denominado ou endereçado.
✂️ e) do recurso deverá constar a exposição das razões de inconformismo e o comprovante do recolhimento da taxa recursal.