Questões Direito Processual Penal Lei Maria da Penha
De acordo com as disposições do art. 24-A da Lei Federal nº 11.340/2006, independent...
Responda: De acordo com as disposições do art. 24-A da Lei Federal nº 11.340/2006, independentemente de outras sanções cabíveis, quem descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
A questão está desatualizada.
O que está em vigência agora é a Lei nº14.994, de 2024, que alterou a redação pena imposta ao descumprimento do artigo 24-A da Lei Maria da Penha.
Lei Federal nº 11.340/2006
Art.24-A Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº13.641, de 2018)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº14.994, de 2024)
O que está em vigência agora é a Lei nº14.994, de 2024, que alterou a redação pena imposta ao descumprimento do artigo 24-A da Lei Maria da Penha.
Lei Federal nº 11.340/2006
Art.24-A Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº13.641, de 2018)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº14.994, de 2024)
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